Redação
O novo Programa de Recuperação Fiscal – Recupera Foz 2026, que será votado nesta quarta-feira (15) na Câmara de Foz, recebeu modificações nas condições de parcelamento, nos prazos de regularização dos débitos e nas regras de adesão ao programa. A alteração é resultado da Emenda Modificativa nº 17/2026, que muda os prazos de quitação e a quantidade de parcelas.
A Emenda, aprovada por unanimidade, já foi anexada ao Projeto de Lei nº 10/2026, que estabelece o Programa Recupera Foz 2026. No projeto original, o regime previsto no artigo 10 permitia até 12 parcelas, com redução de uma parcela a cada mês de adesão. Com a alteração, o número máximo de parcelas foi ampliado, passando a variar de 18 a 14 parcelas, conforme a data em que o acordo for formalizado.
O trecho estabelece que os débitos do Regime II (categoria que abrange débitos relativos a imóveis e créditos municipais) podem ser pagos à vista ou parcelados, mas o número de parcelas diminui conforme a adesão ocorre mais tarde, e todas as parcelas devem ser quitadas até junho de 2027.
Como ficou com a emenda
- Até 31 de julho de 2026: até 18 parcelas, com vencimento final no último dia útil de junho de 2027.
- té 31 de agosto de 2026: até 17 parcelas, com vencimento final em junho de 2027.
- Até 30 de setembro de 2026: até 16 parcelas.
- Até 30 de outubro de 2026: até 15 parcelas.
- Até 30 de novembro de 2026: até 14 parcelas.
Por ASSESSORIA
