Redação
Para evitar a perda de repasses federais e se adequar às exigências do Ministério da Saúde, a Câmara Municipal de Foz do Iguaçu aprovou, em sessão extraordinária na manhã desta sexta-feira (17), o Projeto de Lei nº 79/2026. A proposta, de autoria do Poder Executivo e encaminhada ao Legislativo pela Mensagem nº 026/2026, altera dispositivos da Lei nº 5.397/2024.
A principal mudança é o estabelecimento da jornada semanal de 40 horas para os servidores lotados nas equipes da Estratégia Saúde da Família (eSF) e nas Equipes de Atenção Primária à Saúde (eAP). Além disso, a nova redação permite que até 16 horas mensais dessa carga sejam direcionadas a atividades de educação permanente, cuja operacionalização será definida em regulamentação futura.
A adequação é urgente. Conforme a Nota Técnica Conjunta nº 431/2025, o Ministério da Saúde identificou divergências entre a carga horária efetivamente cumprida pelos profissionais e a registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Essa inconsistência colocava em risco o cofinanciamento federal da Atenção Primária.
Para sanar o problema, o Município conseguiu um prazo de 120 dias junto ao Ministério, que se encerra em 2 de agosto de 2026 — e, até o momento, não há sinal de prorrogação. A partir de 3 de agosto, as equipes que não estiverem regularizadas poderão sofrer com a suspensão dos repasses federais.
Com a aprovação do projeto, a administração municipal garante a regularização das equipes, a preservação dos recursos destinados à Estratégia Saúde da Família e a continuidade dos atendimentos à população. Agora, o texto aguarda a sanção do prefeito. Após a publicação da lei, o Executivo deverá editar normas complementares para controlar, fiscalizar e organizar as horas dedicadas à educação permanente.
Por ASSESSORIA
